As empresas de apostas online vão ser tributadas em 15% da receita líquida do jogo, para além de estarem sujeitas aos impostos habituais das empresas que operam no país, tributação de prémios e transferências específicas para programas governamentais e clubes desportivos, disse. nesta quarta-feira pelo Assessor Especial do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, José Francisco Manssur.
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Em audiência pública na Câmara dos Deputados, Manssur confirmou que o governo que o governo se prepara para regulamentar o setor também vai introduzir uma taxa de R$ 30 milhões na forma de outorgas para essas empresas operarem no país. O pedido de concessão e a avaliação foram enviados pela Reuters.
A medida também exigirá que essas empresas sejam sediadas no Brasil e atendam a um requisito de capital mínimo para obter o credenciamento. A expectativa é de que o texto seja revisado após o retorno do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, da China na próxima semana.
“A operadora que não for credenciada no Brasil até o prazo estipulado pela MP estará exercendo atividade ilegal ao oferecer apostas ao consumidor final”, afirmou, acrescentando que as empresas não credenciadas seriam proibidas de anunciar no Brasil. .
Será cobrado um imposto de 15% sobre a “receita bruta de jogos”, a receita obtida com todos os jogos disputados, após a dedução dos prêmios pagos aos jogadores. O percentual é o mesmo do Reino Unido, que tem um mercado maduro e alto grau de formalização, disse Manssur.
Segundo ele, o governo também manterá as taxas definidas em lei pelo Congresso em 2018, mas que ainda não foram colocadas em prática. A transferência ocorrerá:
- 0,82% da receita líquida a programas de educação;
- 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% será desembolsada como contrapartida a clubes e atletas que cederem direitos de marca e nome a essas plataformas.
Abrangerão também as atividades dessas empresas Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Pis/Cofins e Contribuição Social.
Para os apostadores, a taxa de premiação é de 30% do imposto de renda, além do valor correspondente ao atual limite de isenção fiscal. Segundo o Assessor Especial, esta regra deve permitir que mais de 70% dos ganhos em apostas esportivas sejam isentos.
Manssur destacou que o governo também vai trabalhar no monitoramento de fraudes e manipulação de resultados, além de apoiar iniciativas que visam premiar o jogo responsável e combater o vício.
“Queremos receber o dinheiro, mas também queremos monitorá-lo, evitar as externalidades negativas que estão acontecendo hoje e o governo não tem ferramentas para evitar isso”, afirmou.
Ele argumentou que desde que essas apostas foram permitidas no Brasil em 2018, o governo perdeu em média R$ 6 bilhões em arrecadação anualmente, considerando que esses valores vêm crescendo e devem ser maiores após a regulamentação. Haddad já disse que o lucro anual estimado com a medida pode ultrapassar R$ 12 bilhões.
Na apresentação, Manssur também confirmou que o governo vai reativar a Lotex (Loteria Instantânea Exclusiva), conhecida como “raspadinha”. Segundo ele, a ideia é abrir um processo licitatório para a exploração do serviço. Podem participar do concurso agentes privados e a Caixa Econômica Federal, antiga operadora do sistema.
Esse método está fora de operação no país desde 2015. Entre 2016 e 2019, o governo tentou privatizar a Lotex, mas a operação não teve sucesso.