Os estados decidiram unificar em 17% a alíquota do ICMS nas compras feitas em pontos de venda no exterior, informou André Horta, diretor institucional do Comsefaz (Comitê Nacional de Ministros de Estado da Fazenda). Ele destacou que o percentual corresponde à menor alíquota vigente entre as unidades da federação hoje.
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O acordo foi fechado em reunião do Comsefaz na terça-feira (30), mas ainda não há prazo para formalização e cumprimento da decisão. Para isso, o acordo terá de ser aprovado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Financeira), composto por representantes dos estados e do Ministério da Fazenda.
Segundo Horta, o Ministério das Finanças já foi informado da decisão e, embora não tenha sido marcada data para a reunião, a nova norma deverá ser formalizada em breve.
Com essa medida, os estados tentam fazer parte da ofensiva do governo para acabar com o cerco aos pontos de venda no exterior. O Ministério das Finanças pretende introduzir um plano de compliance em que estas empresas facilitariam o desalfandegamento das mercadorias, comprometendo-se a recolher antecipadamente os impostos devidos sobre cada produto.
“Para mercadorias compradas sem nota fiscal, o Estado não pode atuar do ponto de vista da segurança, da saúde pública, prejudica o mercado nacional. Tem muitas perspectivas de lucro, é claro que é do nosso interesse efetivar o mais rápido possível”, afirmou.
Segundo o diretor do Comsefaz, atualmente cada estado tem uma tarifa própria de ICMS para essas operações, com alíquotas que variam entre 17% e 25%. Com a opção pelo nível mais baixo, a medida pode entrar em vigor imediatamente.
O Ministério da Fazenda chegou a anunciar que vai retirar a isenção de impostos para encomendas de até US$ 50 enviadas do exterior para o Brasil, argumentando que a regra vale apenas para embarques entre pessoas físicas, mas é usada pelas empresas como um truque para fugir do pagamento de impostos. .
Diante de forte reação e pressão política, o ministério abandonou a ideia e começou a preparar um plano de implementação que prometia intensificar os controles. O plano ainda está em desenvolvimento e ainda não foi anunciado.
Também é possível que o governo altere a alíquota do imposto de importação desses produtos. Atualmente, a taxa é de 60% do valor da mercadoria.
Fonte: R7